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8 de Agosto de 2022

Análise da Tributação do ISS nas Atividades de Intermediação realizadas por meio de Aplicativos Digitais

Guilherme Martinez, Advogado
Publicado por Guilherme Martinez
há 4 anos


RESUMO

Com o advento de novas tecnologias, a sociedade tem alterado significativamente a forma de interação, resultando em uma nova dinâmica de relacionamento. Assim, nos últimos anos, temos deparado com novos tipos de negócios, os quais, por meio de plataformas digitais e aplicativos, oferecem um intercâmbio entre pessoas em um volume nunca antes visto.

O trabalho se presta analisar, diante uma análise da doutrina e da jurisprudência (judicial e administrativa) a incidência do ISS sobre prestações de serviço de intermediação performada com plataformas digitais.

Após firmadas tais hipóteses, analisaremos a base de cálculo do ISS sobre referidas prestações de serviço, bem como suas especificidades. Será objeto de análise do presente trabalho o conceito de estabelecimento prestador, sob o prisma doutrina e da jurisprudência, de modo a determinar o Município competente para cobrança do tributo.

Palavras-chave: Direito Tributário – ISS – Serviço de Intermediação – Plataformas Digitais - Base de Cálculo – Estabelecimento Prestador

I. O ISS E O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO

A instituição de imposto é veiculada por meio de um conjunto de normas que regulam comportamentos humanos tornando os fatos jurídicos tributários com finalidade arrecadatória. Em outras palavras, descrevem fatos-tipo que produzirão os efeitos jurídico-tributários previstos pelo legislador[1].

Para ser considerado um fato-tipo tributário, um dado evento deve possuir determinadas características que possibilitem ao aplicador do direito identificá-los, dentre outros tantos fatos, as quais são materializadas por critérios descritos na regra-matriz de incidência do tributo. Somente a correspondência entre evento social típico e a hipótese de incidência normativa é que faz surgir o fato jurídico passível de ensejar a tributação.

A cobrança de um tributo só é legítima quando há a correta subsunção de um fato-tipo tributário ocorrido de acordo com a norma que o institui e regulamenta[2].

Para tanto, a regra-matriz descreve uma situação hipotética e prescreve uma consequência, as quais são materializadas em cinco critérios específicos, os quais são necessários para tornar legítima a tributação, são eles: (i) o critério material, definido como o objeto da situação que ensejará a tributação, composto de um verbo e um complemento; (ii) o critério espacial, correspondendo ao espaço físico onde este evento ocorre; (iii) o critério temporal, momento em que tal evento é tido como ocorrido, (iv) critério pessoal, formado pelos sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária; e (v) o critério quantitativo, representado pelo efetivo valor devido do tributo, composto, normalmente, pelo resultado decorrente da aplicação de uma das alíquotas sobre determinada base de cálculo[3].

I.1 – Aspectos da regra matriz de incidência do imposto

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) fora introduzido no ordenamento jurídico no contexto da reforma tributária de 1965, objeto da Emenda Constitucional 18/65 (à Constituição Federal de 1946), que determinou, à época, que competia aos municípios “o imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados” (redação do caput do artigo 15 da Carta).

Na Constituição Federal de 1988 (“CF”), nos termos do artigo 156, foi outorgada aos Municípios a competência para a instituição de impostos sobre a atividade econômica de prestação de serviços de qualquer natureza, desde que tais serviços sejam previamente definidos em lei complementar e, ainda, não estejam compreendidos no art. 155, II da própria CF (hipótese de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS).

O Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 (“Decreto-Lei 406/68”), estabeleceu normas gerais aplicáveis ao ICM e ao ISS, incluindo a lista de serviços passíveis de tributação do ISS. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, permaneceu o Decreto-lei 406/68 tratando das hipóteses de incidência do ISS, haja vista ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar[4].

Posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (“LC 116/03”), que revogou o Decreto-Lei 406/68 e passou a estabelecer as normas gerais aplicáveis ao ISS, bem como a regular os serviços passíveis de tributação pelo ISS.

Quanto à existência de uma lista taxativa e/ou exemplificativa para fins de incidência do ISS, trata-se de uma discussão que acomete há tempos nosso judiciário. Em razão desse impasse, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) posicionou-se sentido de que a lista anexa de serviços consistiria como taxativa em uma análise vertical e exemplificativa na intepretação horizontal[5].

Em outras palavras, as categorias de serviços mencionadas na lista deveriam ser entendidas como enumeradas de forma taxativa, sem que houvesse a possibilidade de inserção, entre as atividades tributadas, de qualquer outra categoria que não estivesse expressamente enumerada. Diversamente, exemplificativas seriam as espécies dessas categorias que fossem especificamente mencionadas na lista. As espécies não mencionadas, mas que pudessem ser inseridas em alguma das categorias elencadas, seriam consideradas tributáveis. Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça adota posicionamento idêntico, veja-se:

“(...) Embora taxativa, em sua enumeração, a lista de serviços admite interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a incidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles previstos expressamente (...). ”[6]

A lista anexa dos serviços de que trata a LC 116/03 determina, por meio de itens e subitens, o rol de serviços passives de tributação, de modo que os itens os itens representam as categorias e os subitens, as espécies.

I.2 – Natureza jurídica do serviço de intermediação

No âmbito do Direito Civil, a atividade de intermediação é refletida no conceito de agenciamento, prevista no artigo 710 do Código Civil, no qual “uma pessoa assume, em cateter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada”.

No que concerne à LC 116/03, os serviços de intermediação estão definidos no item 10 da lista anexa de serviços.

O dispositivo acima trata conjuntamente de contratos de agência (ou intermediação) e de distribuição. Em ambos os casos, ocorre a promoção do negócio do terceiro contratante (tomador do serviço), distinguindo-se os institutos entre si pelo fato de que na agência não há a disponibilidade da coisa a ser comercializada, como ocorre na distribuição.

Relativamente ao conceito de serviço de agência, corretagem ou intermediação, Bernardo Ribeiro de Moraes assim dispõe acerca do tema:

(...) intermediação é a palavra indicativa do modo de operar da pessoa. Intermediário é quem exerce a aproximação entre duas ou mais pessoas que desejam negociar. É também conhecida como corretagem, contrato pelo qual uma pessoa se obriga, mediante remuneração, a aproximar as partes para a conclusão de um negócio. O intermediário ou corretor não aplica capital próprio para a realização do negócio. É simples intermediário entre as partes contratantes. (...). O intermediário exerce sua função aconselhando a conclusão do negócio ou contrato, inclusive informando suas condições, conciliando interesses das partes aproximadas, oferecendo assistência até o momento em que o negócio se considera fechado. Desde o instante em que as partes se identificam e entram em entendimento, cessa a atividade do intermediário. Este não conclui nada em nome da empresa ou por conta da empresa[7].

Sílvio de Salvo Venosa, ao tratar de contratos de agência cita Pontes de Miranda, ao indicar que “agenciar não é fazer negócio, não é concluir contratos ou outros negócios jurídicos, mas simplesmente promove-los a bom termo, em favor do dono do negócio[8].

Nesse sentido, a intermediação consiste na aproximação entre duas ou mais pessoas que possuem o intuito de realizar um negócio jurídico.

I.3 - Atividade de intermediação desenvolvida por plataformas digitais

Com o advento de novas tecnologias, a sociedade tem alterado significativamente a forma de interação, resultando em uma nova dinâmica de relacionamento.

Assim, nos últimos anos, temos deparado com novos tipos de negócios, os quais, por meio de plataformas digitais e aplicativos, oferecem um intercâmbio entre pessoas em um volume nunca antes visto.

Nesse contexto, os modelos de negócio, os quais, empresas, por meio de uma celebração de contrato de intermediação, desempenham a atividade de reunir duas partes distintas em uma plataforma digital com o fim de instrumentalizar a conclusão de um negócio.

No que concerne à atividade de tais empresas, a despeito da evolução tecnológica, é passível de ser enquadrada como uma atividade de intermediação.

A despeito da reunião entre as duas partes distintas ocorrer em um ambiente digital, a atividade de tais empresas consiste na aproximação dessas para a conclusão de um negócio.

Corroborando esse argumento, cumpre informar que a Prefeitura do Município de São Paulo editou duas Soluções de Consulta tratando do enquadramento de empresas que possuem a atividade de intermediação, por meio de um aplicativo. Nestes termos, veja-se:

2.1. Esclarece que as empresas clientes desse serviço utilizam a plataforma web e aplicativo de smartphone para realizarem chamadas de taxistas cadastrados. (...)

7. Os serviços prestados pela consulente tanto aos taxistas quanto às empresas clientes enquadram-se no subitem 10.02 da Lista de Serviços constante do art. da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, referentes ao código de serviço 06157 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 18 de julho de 2011, relativo a agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer, incidindo o ISS sobre o valor das comissões e taxas de administração cobradas.[9]

3. Exemplifica o sistema com o serviço denominado WAPPA Táxi, onde de um lado os clientes da consulente fixam limites de crédito para que seus funcionários façam uso dos serviços de intermediação de pagamentos de corridas de táxi, e de outro lado as entidades de taxistas se aparelham para o uso do Sistema WAPPA e se comprometem a prestar serviços aos clientes da consulente. (...)

11. Os serviços prestados pela consulente tanto às empresas de transporte individual (táxi) quanto às empresas clientes enquadram-se no item 10.02 da Lista de Serviços constante do art. da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, referentes ao código de serviço 06157 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer, incidindo o ISS sobre o valor das taxas de serviço e administração cobradas.[10]

Da análise das Soluções de Consulta acima transcritas, verifica-se que a Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo decidiu por enquadrar no item 10.02 (atividade de corretagem, agência ou intermediação) a atividade de empresas que, por meio de aplicativo e plataforma na web, realizam a intermediação de negócio entre o cliente e o taxista, uma vez que o modelo de negócio que visa a aproximação entre duas partes distintas ou mais para conclusão de um negócio, a despeito de ser instrumentalizada em uma plataforma digital, consiste em uma intermediação.

II. ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO DO ISS NAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO

A doutrina é uniforme ao definir a base de cálculo do tributo como a grandeza ou expressão numérica do fato gerador sobre a qual se há de aplicar a alíquota. Nesse sentido é o entendimento de Paulo de Barros de Carvalho, o qual define como a “grandeza instituída na consequência da regra-matriz tributária, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inseto no núcleo do fato jurídico, para que, combinando-se à alíquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária”[11].

Segundo o jurista, a base de cálculo do tributo, além de dimensionar o valor da prestação pecuniária, exerce a função de confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma[12].

Considerando a própria função da base de cálculo do tributo, o critério material da hipótese de incidência e base de cálculo devem estar em sintonia, de modo que tais critérios devem guardar uma sintonia[13].

II.1 Conceito de preço do serviço

A normal geral do ISS determina, em seu artigo 7º, como base de cálculo do imposto o preço do serviço. O vocábulo preço, segundo José Eduardo Soares de Melo, significa “ a remuneração pela prestação do serviço”[14].

Nesse mesmo sentido leciona Aires Fernandino Barreto, o qual determina que “preço do serviço é o valor da contraprestação que o tomador ou usuário do serviço deve pagar diretamente ao prestador (ou, visto de outro prisma, preço do serviço é o valor a que o prestador faz jus, pelos serviços que presta). Por preço do serviço deve-se entender a receita bruta dele proveniente[15].

Assim, importante a definição do conceito de receita apresentada por José Luiz Bulhões Pedreira[16]:

Receita é a quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é adquirida pela sociedade empresária ao exercer as atividades que constituem a fonte de seu resultado. O recebimento da receita, em regra, ocorre mediante entrada no patrimônio do um fluxo que compreende a transferência de valor financeiro positivo, do objeto de direito que contém esse valor e do respectivo direito patrimonial. O processo de recebimento da receita consiste, portanto, na aquisição de um direito patrimonial e de poder sobre o objeto desse direito, que tem valor financeiro.

Diante disso, o ISS visa tributar apenas a receita decorrente da prestação, de modo que entradas de ingressos que representem mera passagem de valores não serão objeto de tributação.

Nesse sentido, o STJ já esposou o entendimento que apenas as receitas decorrentes da prestação de serviço poderiam ser tributadas pelo imposto, de modo que valores que representassem mera passagem pelo contribuinte e, posteriormente, repassados a terceiros não deveriam ser abarcados pelo tributo. Veja-se:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM, ALIMENTAÇÃO E ESTADA DE EMPREGADOS QUANDO DA PRESTAÇÃODE SERVIÇOS EM OUTRA LOCALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. 1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no art. , caput, do Decreto-Lei no 406/68. 2. Destarte, o preços do serviço é a contraprestação que o tomador ou usuário do serviço deve pagar diretamente ao prestador, vale dizer, o valor a que o prestador faz jus, pelos serviços que presta. 3. Consectariamente, as despesas realizadas com viagens, alimentação e estada de funcionários, para prestação do serviço em localidade diversa do estabelecimento do prestador, ostentam natureza indenizatória em virtude do repasse ao contratante para posterior reembolso, não integrando a remuneração pelo serviço prestado, porquanto não realizadas em favor de quem as efetuou. 4. É cediço na jurisprudência da Corte que somente os gastos com a própria atividade são objeto de tributação pelo ISS, não podendo ser deduzidos para a apuração do resultado, sob pena de o preço do serviço deixar de ser a receita bruta a ele correspondente. 5. Outrossim, não podem ser considerados como referidos valores os recebidos de outrem para adimplir obrigações (não do prestador) de terceiro, cujo negócio é por aquele administrado, sob pena de não se distinguir o conceito de despesa com o de custo da prestação do serviço, e de valores pertencentes a terceiros. 6. Precedentes: REsp 411580/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 08/10/2002; REsp 618772/RS, 1ª TUrma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19/12/2005; REsp 224813/SP, 1ª TUrma, Rel. Min. José Delgado, DJ 07/12/1999. 7. Recurso especial desprovido”.[17]

Assim, apenas as receitas decorrentes da prestação do serviço devem ser tributadas pelo ISS, de modo que eventuais valores ingressados não devem ser objeto de tributação.

II.2 Base de cálculo no serviço de intermediação

No que concerne à base de cálculo do ISS na prestação de serviço de intermediação, apenas a receita deverá ser passível de tributação, qual seja o montante efetivamente pago pelo tomador do serviço.

Assim, na hipótese da prestação do serviço de intermediação na qual o prestador recebe de terceiro o valor total e repassa ao tomador do serviço, restando ao prestador, apenas uma taxa de agenciamento, com base na legislação de regência, ainda assim, apenas o valor referente à taxa de agenciamento deverá ser oferecido pela tributação.

Esse posicionamento está conforme com o entendimento com as normas contábeis que tratam acerca do reconhecimento de receitas pelas pessoas jurídicas[18], uma vez que, de acordo com o Pronunciamento Técnico nº 47[19], aprovado pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis, o qual determina que a receita deverá ser reconhecida conforme o preço da transação, sendo, esse último, “(...) o valor da contraprestação à qual a entidade espera ter direito em troca da transferência dos bens ou serviços prometidos ao cliente, excluindo quantias cobradas em nome de terceiros (...).”.

Diante do exposto, fica claro que caberá ao aplicador da lei, quando diante de um contrato complexo, identificar as receitas proveniente da prestação de serviço e separa-las dos valores referentes a outros negócios. Nesse sentido leciona Aires Fernandino Barreto[20]:

Examinando a questão de prisma positivo, tem -se que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, nele (preço) incluído tudo o que for pago pelo tomador (utente, usuário) ao prestador, desde que provenha da prestação de serviços. Essa proveniência determina-se pela precisa identificação do negócio jurídico desencadeador das receitas. Vista de ângulo negativo, tem-se que a base de cálculo do ISS não inclui – não pode incluir – valores que decorram de negócios outros, inconfundíveis com a prestação de serviço. ”

No que concerne ao entendimento da jurisprudência, o STJ ao analisar especificamente a prestação de serviço de intermediação entendeu que o ISS deveria incidir apenas sobre a taxa de agenciamento, a qual consiste no preço do serviço. Veja-se:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. 1. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho 2. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". 3. O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva. 4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada par fins financeiro-tributários. Precedentes do E STJ acerca da distinção. 5. A equalização, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a comissão induz à uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco 3. Recurso especial provido”.[21]

Conforme se verifica do trecho da decisão transcrita acima, o STJ, expressamente, reconheceu que a base de cálculo, no caso de intermediação, deveria ficar restrita apenas ao preço compactuado entre as partes (comissão), de modo que outras entradas não deveriam estar sujeitas ao imposto.

Nesse mesmo sentido, o STJ, ao analisar uma empresa responsável pela prestação de serviço de assistência médica por operadores de planos de saúde, entendeu que o ISS não deveria incidir sobre o valor bruto entregue à empresa que intermedia a transação, mas apenas sobre a comissão. Veja-se:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR OPERAÇÃO DE "PLANO DE SAÚDE". ITENS 4.22 E 4.23, DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. PREÇO DO "SERVIÇO" PRESTADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECEITA AUFERIDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO PELO CONTRATANTE E O QUE É REPASSADO PARA OS TERCEIROS.

(....)

4. A base de cálculo do ISS incidente sobre as operações decorrentes de contrato de seguro-saúde não abrange o valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, mas, sim, a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros efetivamente prestadores dos serviços (EDcl no REsp 227.293/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 09.08.2005, DJ 19.09.2005)[22]”.

Especificamente quanto à base de cálculo na prestação de serviços de intermediação, perfomada por aplicativos, a Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, ao analisar uma Consulta Formal apresentada por contribuinte que prestava “serviço de intermediação de chamadas de corridas de taxis, através de aplicativo/plataforma[23] entendeu pela caracterização de tais serviços como intermediação, bem como decidiu que os valores que transitavam e sua conta e eram posteriormente repassados para os taxistas credenciados não eram passíveis de tributação pelo ISS (como serviço de intermediação), de modo que apenas os valores referentes à comissão cobrada deveria ser objeto de tributação. Veja-se:

(...) 7. Os serviços prestados pela consulente tanto aos taxistas quanto às empresas clientes enquadram-se no subitem 10.02 da Lista de Serviços constante do art. da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, referentes ao código de serviço 06157 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 18 de julho de 2011, relativo a agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer, incidindo o ISS sobre o valor das comissões e taxas de administração cobradas. 7.1. Os valores que transitam por sua conta correspondentes aos serviços de táxi cobrados das empresas clientes, repassados aos taxistas, não se caracterizam como receita de serviços tributáveis da consulente. 8. Em relação aos serviços prestados aos taxistas, a consulente deverá emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, sendo que o valor total da nota deverá ser o valor referente à taxa de administração cobrada dos mesmos (...)[24]”.

Assim, da análise da Solução de Consulta transcrita acima, a Secretaria de Finanças do Município de São Paulo entendeu pela aplicação dos conceitos doutrinários e jurisprudenciais expostos acima, de modo que apenas a receita referente ao preço de serviço, ou seja, o valor da contraprestação que o tomador ou usuário deve pagar diretamente ao prestador[25].

III. ANÁLISE DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO ISS

A Lei 116/03, em seu artigo 3º, é clara ao dispor que “o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador”, salvo as exceções expressamente disposta no artigo.

Quanto à definição de estabelecimento prestador, a lei geral do imposto municipal define estabelecimento prestador como o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, podendo ser de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante a sua denominação (sede, filial etc.) para caracterizá-lo como tal, in verbis:

Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas[26]

.

III.1 Conceito de Estabelecimento Prestador

Aires F. Barreto define estabelecimento prestador como:

“Estabelecimento é complexo de meios idôneos, materiais ou imateriais, pelos quais o prestador do serviço explora determinada atividade, ou, na lição de Carvalho de Mendonça, o organismo econômico aparelhado para o exercício desta[27].

O ilustre jurista ainda acrescenta que o estabelecimento prestador consiste no “lugar no qual, de modo concreto, se exercitem as funções de prestar serviços, independentemente do seu tamanho, do seu grau de autonomia, ou qualificação específica (não importa se se trata de matriz, ou sede, filial, sucursal, agência, loja, escritório ou qualquer outra denominação de espécie)[28].

Conclui assim que o estabelecimento prestador é “o local em que a atividade (facere) pé efetivamente exercida, executada, culminando com a consumação dos serviços[29].

Nesse mesmo sentido leciona Bernardo Ribeiro de Moraes:

“Estabelecimento Prestador vem a ser o local fixo, onde a pessoa exerce sua atividade ou administra seus negócios. Manifesta-se através da loja, do armazém, do escritório, do hospital, da oficina, da agência, do consultoria, etc. Não vem ao caso, a hipótese do estabelecimento ser a matriz, a filial ou sede da empresa. O essencial é que a empresa tenha seu estabelecimento prestador.”[30].

Conforme descrito no artigo 4º da Lei 116/03, para configuração do estabelecimento prestador é necessária identificar uma unidade econômica. Segundo leciona José Eduardo Soares de Melo[31], para configuração da unidade econômica deverá restar demonstrado determinados elementos. Veja-se:

“A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: (i) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços; (ii) estrutura organizacional ou administrativa; (iii) inscrição nos órgãos previdenciários; (iv) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos e (v) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, ‘site’ na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.”

III.2 Entendimento da jurisprudência

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no final do ano de 2012 foi proferida importante decisão, em sede de recurso repetitivo, sobre o tema em que é analisado, no contexto de uma operação de arrendamento mercantil, o conceito de estabelecimento prestador, à luz da complexidade do serviço prestado. Nessa relevante decisão, o STJ se ateve à análise do núcleo do serviço para determinar o local de sua prestação. Vide trecho da ementa abaixo:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL SÓ OCORRE EFETIVAMENTE COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN E 9 DO DL 406/68. RECURSO ESPECIAL DE POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PARA EXIGIR O IMPOSTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ[32].

Conforme indicado acima, o STJ entendeu que o núcleo do serviço de arrendamento mercantil financeiro é a análise creditícia realizada para verificar a viabilidade ou não da concessão de financiamento. Dessa forma, o serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se encontra o poder decisório e se situa a direção geral da instituição.

Foi ainda entendido no referido acórdão que é irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares ao negócio jurídico de arrendamento mercantil. Sobre este aspecto, merece destaque o voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho:

“(...) 8. As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil.

9. O tomador do serviço ao dirigir-se à concessionária de veículos não vai comprar o carro, mas apenas indicar à arrendadora o bem a ser adquirido e posteriormente a ele disponibilizado. Assim, a entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são procedimento acessórios, preliminares, auxiliares ou consectários do serviço cujo núcleo – fato gerador do tributo – é a decisão sobre a concessão, aprovação e liberação do financiamento. (...)“

E por fim, conclui o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia da seguinte maneira:

“Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC1166/06, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento – núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art.1488 doCTNN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS. Acórdão submetido ao procedimento do art.543-CC doCPCC e da Resolução88/STJ.”

Outro precedente do STJ que merece ser destacado é o acórdão do contribuinte Instituto Stela, datado de outubro de 2015, o qual traz duas considerações importantes para o tema em discussão.

A primeira questão diz respeito ao fato de que a orientação trazida pelo caso do STJ que trata do arrendamento mercantil financeiro não tem aplicação limitada aos serviços de leasing, mas se estende a qualquer espécie de serviço submetido à incidência do ISS, ressalvadas eventuais exceções previstas na legislação, conforme segue:

“(...) Aqui, um primeiro esclarecimento: em linhas gerais, essa nova orientação ficou estabelecida não apenas para os serviços de leasing, como também para qualquer espécie de serviço submetido à incidência do ISS, ressalvadas, é claro, as exceções previstas na legislação de regência supramencionada (...).[33]

O segundo ponto que merece destaque é o argumento de que o ISS incide não sobre a relação jurídica em que se assenta a prestação de fazer, nem sobre o resultado do serviço, mas sobre o ato (processo) de prestar o serviço. Além disso, também foi destacado que o local onde está estabelecido o beneficiário (usuário) do serviço não tem nenhuma importância e não se compreende no conceito de prestação de serviço para incidência do ISS. Vide trecho do voto:

“(...) Note-se que o fato gerador do ISS corresponde a uma ‘prestação’ de serviço, ou seja, uma prestação de fazer, consistente em desenvolver um esforço, com vistas a adimplir uma obrigação de ‘fazer’. Será esta ‘prestação de fazer’ resultante de uma relação jurídica obrigacional que servirá de fato gerador (hipótese de incidência) da Lei do ISS. Um segundo esclarecimento: o ISS não incide nem sobre a relação jurídica em que se assenta a prestação de fazer nem sobre o resultado do serviço, mas sobre o ato (processo) de prestar o serviço, em outras palavras, sobre o ‘fazer’. (...) Importante esclarecer, por oportuno, que o local onde estabelecido o beneficiário (usuário) do serviço não tem nenhuma importância e não se compreende no conceito de processo de prestação de serviço para fins de incidência da Lei de ISS (...)”.

Entretanto, o tema não é livre de dúvidas, isso porque, em 2014 (anteriormente ao julgamento do caso do Instituto Stela) foi publicado o acórdão, nos autos do Recurso Especial nº 1.439.753/PE que discorreu sobre a incidência do ISS aos serviços de análise clínica e de diagnose preventiva realizada por laboratórios. No caso em questão, a coleta dos materiais biológicos, o pagamento e recebimento dos exames eram feitos em município diverso de onde efetivamente ocorria a análise laboratorial dos materiais.

Nesse caso, foi entendido que “O ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros. Se o contribuinte colhe material do cliente em unidade situada em determinado município e realiza a análise clínica em outro, o ISS é devido ao primeiro município, em que é estabelecida a relação jurídico tributária.”[34]

Em seu voto, o Ministro Relator Arnaldo Esteves Lima dispôs que o ISS era devido ao município em que o serviço era prestado e que houvesse agência, filial ou qualquer unidade econômica ou profissional do contribuinte. Nesse sentido, considerando que foi configurada unidade econômica ou profissional no local onde havia a coleta dos materiais biológicos, o ISS deveria ser recolhido a esse Município, e não ao município em que eram realizadas as análises laboratoriais.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi proferida decisão seguindo o entendimento de que é irrelevante o local considerado como sede para associar-se com a efetiva prestação de serviços, conforme voto do relator Desembargador Ricardo Chimenti:

Vê-se, então, que deve ser considerado “estabelecimento prestador” o local em que efetivamente se desenvolva a atividade de prestação do serviço e que configure unidade econômica ou profissional, independente da denominação utilizada e independentemente do endereço da sede indicado no Contrato Social.” [35].

Assim, da análise das decisões judiciais mencionadas acima, extrai-se os seguintes fundamentos: o ISS será devido ao Município em que são realizadas as atividades centrais e indissociáveis do serviço prestado, revelando-se, portanto, irrelevantes as atividades preparatórias e auxiliares prestadas em outras Municipalidades; o ISS incide não sobre a relação jurídica em que se assenta a prestação de fazer, nem sobre o resultado do serviço, mas sobre o ato (processo) de prestar o serviço.

III.3 – Estabelecimento prestador no serviço de intermediação

Conforme entendimento de Jose Eduardo Soares de Melo[36], estabelecimento prestador configura na a reunião de diversos elementos, quais sejam: (i) manutenção de pessoal, maquinas e equipamentos necessários à execução do serviço; (ii) estrutura organizacional; (iii) permanência no local; dentre outros.

No que concerne ao entendimento do STJ[37], esse entendeu que o estabelecimento prestador será o local onde é realizada as atividades centrais e indissociáveis do serviço prestado, de modo que a incidência do ISS não deve ser observada sobre o resultado do serviço, mas sobre o ato de prestar o serviço.

Quanto à atividade de intermediação, o estabelecimento prestador para fins de tributação do ISS será aquele em que é realizada as atividades centrais, bem como possua estrutura organizacional, pessoal para realização do serviço.

Corroborando esse argumento, a Secretaria de Finanças do Município de São Paulo editou Solução de Consulta acerca do estabelecimento prestador nas atividades de intermediação, na qual exarou o entendimento que esse deverá ser o local onde desenvolve suas atividades. Veja-se:

(...) 5. Nos termos do “caput” do artigo da Lei nº 13.701, de 2003, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos daquele dispositivo. Já o artigo 4º da mesma lei prescreve que será considerado estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 6. O deslocamento da execução do serviço, consubstanciado na alocação de recursos materiais e humanos, aduzido da exegese do contrato de prestação de serviço apresentado pela Consulente, é de natureza precária e não configura o efetivo deslocamento do “local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional”. Portanto, embora os serviços objeto das contratações sejam habitualmente executados fora do território do Município de São Paulo, tal circunstância é insuficiente para caracterizar o deslocamento do estabelecimento prestador, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 7. Assim, o estabelecimento prestador, para os serviços indicados, é a sede da Consulente, localizada no território do Município, local onde desenvolve a atividade de prestar serviços, e onde identificáveis, no todo ou em parte, os elementos previstos no § 1º do artigo da Lei nº 13.701, de 2003. (...)[38]

No caso da intermediação performada por meio de aplicativos digitais, o estabelecimento prestador será o local onde são realizadas as atividades centrais e indissociáveis do serviço prestado.

Adotando o racional da decisão proferida pelo STJ[39], é possível afirmar que o ISS não incide sobre o resultado da intermediação (local onde o negócio que fora aproximado pelas partes foi concluído), mas sobre o ato de intermediação.

Entretanto, cumpre destacar que estão em trâmite no Congresso Nacional, projetos de leis[40] que visam alterar a LC nº 116/03, de modo a incluir na lista de serviços as atividades o serviço de “intermediação de serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet”, bem como determina como local da prestação do serviço no Município em que ocorrer o embarque do passageiro.

IV. CONCLUSÃO

Com o advento das novas tecnologias, a sociedade alterou a forma de interação, resultando em uma nova dinâmica de relacionamento.

Exemplo disso são os modelos de negócio, nos quais empresas, por meio da celebração de um contrato de agência, desempenham atividades de reunir partes distintas em uma plataforma digital.

A despeito da aproximação entre as partes ocorrer em um ambiente digital, uma vez que a atividade que visa aproximação entre duas partes ou mais para conclusão de um negócio, é caracterizada como intermediação, sendo, portanto, passível de tributação pelo ISS.

No que concerne à base de cálculo do tributo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, cabe à tributação apenas o montante referente à contraprestação pelo serviço prestado, de modo que apenas a receita auferida pelo prestador deverá ser objeto de tributação.

Especificamente quanto às prestações de serviço de intermediação, o ISS deverá incidir sobre a contraprestação decorrente da prestação da agência, de modo que eventuais valores que transitem pelo estabelecimento prestador do serviço de intermediação e forem repassados à terceiros não abarcarão a base de cálculo do imposto, referente à intermediação.

A título exemplificativo, caso uma empresa responsável pela prestação de serviço de intermediação por meio de plataforma digital receber, em decorrência do contrato de agência, valor que correspondente tanto à taxa de comissão, bem como ao montante que deverá ser repassado à terceiro (tomador do próprio serviço de intermediação), a base de cálculo do imposto corresponderá apenas à taxa de comissão, uma vez que essa representa o preço pela prestação do serviço.

No que concerne ao estabelecimento prestador, considerando o racional adotado pelo STJ[41], o estabelecimento prestador deverá ser o local onde são realizadas as atividades centrais e indissociáveis do serviço prestado, revelando-se irrelevantes as atividades preparatórias e auxiliares prestadas em outras Municipalidades.

Ademais, de acordo com referida decisão, o ISS não deve incidir sobre a relação jurídica em que se assenta a prestação de fazer, sem sobre o resultado do serviço, mas sobre o ato de prestar.

Assim, na prestação de serviço realizada por meio de plataformas digitais, o estabelecimento prestador não será o local da efetivação do negócio intermediado (resultado), mas no local onde as decisões e atividades cruciais foram realizadas para que referido negócio ocorresse (aproximação entre as partes).

Entretanto, importante destacar que estão em trâmite no Congresso Nacional projetos de leis que visam alterar a sujeição ativa do recolhimento do ISS, nos casos de serviço de intermediação de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de internet, para o Município em que ocorrer o embarque.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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TJSP. Apelação nº 0017648-77.2013.8.26.0053. DJE: 30/06/2015

Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Solução de Consulta nº 19. DOM: 25/06/2017.


[1] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 28ª ed. Saraiva, 2017, p. 73.

[2] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 28ª ed. Saraiva, 2017, p. 261.

[3] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 28ª ed. Saraiva, 2017, p. 254.

[4] STF. AI nº 346.807/MG. Relator: Ministro Ilmar Galvão. DJ: 13/05/2002.

[5] STF. RE nº 361.829 /RJ. Relatora: Ministra Ellen Gracie. DJ: 13/12/2015.

[6] STJ. REsp nº 121.428/RJ. Relator: Ministro Castro Meira. DJ: 16/08/2004.

[7] MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª ed. 3ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 1984, p. 306.

[8] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Contratos em espécie. 11ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2011, vol. 3, p. 317.

[9] Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Solução de Consulta nº 30. DOM: 24/11/2014.

[10] Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Solução de Consulta nº 21. DOM: 01/06/2010.

[11] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 21ª ed. Saraiva p.363.

[12] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 21ª ed. Saraiva, p.363.

[13] ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 14ª ed. Malheiros, p. 111.

[14] DE MELO, Jose Eduardo. ISS Teoria e Prática, 6ª ed. Malheiros, p.210.

[15] BARRETO, Aires Fernandino. ISS na Constituição e na lei. Dialética. 2003. p. 298

[16]BULHÕES PEDREIRA, José Luiz. Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia. 2ª ed. Forense, 1989, p.455.

[17] STJ. REsp nº 788.594/MG. Relator: Ministro Luiz Fux. DJ: 08/03/2007.

[18]. “O princípio básico deste pronunciamento consiste em que a entidade deve reconhecer receitas para descrever a transferência de bens ou serviços prometidos a clientes no valor que reflita a contraprestação à qual a entidade espera ter direito em troca desses bens ou serviço.”

[19] O preço da transação é o valor da contraprestação à qual a entidade espera ter direito em troca da transferência dos bens ou serviços prometidos ao cliente, excluindo quantias cobradas em nome de terceiros (por exemplo, alguns impostos sobre vendas).”

[20] BARRETO, Aires Fernandino. ISS na Constituição e na lei. Dialética. 298

[21] STJ. REsp nº 411.580/SP. Relator: Ministro Luiz Fux. DJ: 16/12/2012

[22] STJ. REsp nº 1.041.127/RS. Relator: Ministro Luiz Fux. DJ: 17/12/2008.

[23] Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Solução de Consulta nº 30. DOM: 24/11/2014.

[24] Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Solução de Consulta nº 30. DOM: 24/11/2014.

[25]BARRETO, Aires Fernandino. ISS na Constituição e na lei. Dialética. 2003. p. 298

[26] Artigo da Lei Complementar 116/03.

[27] BARRETO, Aires. ISS na constituição de na lei. 1ª ed. Dialética, 2003. Pg.262

[28] BARRETO, Aires. ISS na constituição de na lei. 1ª ed. Dialética, 2003. Pg.263

[29] BARRETO, Aires. ISS na constituição de na lei. 1ª ed. Dialética, 2003. Pg.263

[30] MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª ed. 3ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 1984, p. 488.

[31] ISS. Aspectos Teóricos e Práticos. 5ª Edição. Editora Dialética. São Paulo. 2008.

[32] STJ. REsp nº 1.060.210/SC. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ: 05/03/2013.

[33] STJ. AgRg no REsp nº 1.539.707/DF. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. DJ: 14/10/2015

[34]STJ. EREsp nº 1.439.753/PE. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. DJ: 12/12/2014

[35] TJSP. Apelação nº 0017648-77.2013.8.26.0053. DJE: 30/06/2015

[36] ISS. Aspectos Teóricos e Práticos. 5ª Edição. Editora Dialética. São Paulo. 2008.

[37] STJ. REsp nº 1.060.210/SC. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ: 05/03/2013.

[38] Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Solução de Consulta nº 19. DOM: 25/06/2017.

[39] STJ. REsp nº 1.060.210/SC. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ: 05/03/2013.

[40] Nesse sentido é o Projeto de Lei nº 493/2017, de autoria do Senador Airton Sandoval, o Projeto de Lei nº 390/2017, de autoria do Senador Pedro Chaves.

[41] STJ. REsp nº 1.060.210/SC. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ: 05/03/2013.

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Dr. Guilherme , tira uma dúvida .
Tenho uma empresa de entregas rápidas como plataformar para clientes solicitar e aplicativos para entregadores cadastrados . Todo pagamento de serviços prestados nós recebemos e repassamos 80 % para o entregador e a empresa fica com 20% , como tenho que tirar nota fiscais , estou emitindo nota fiscais com valores integral e que com isso sou MEI e já estou atingindo o teto e na verdade eu ficou só com 20% e declaro o valor integral , não vai dá para continuar se for assim , terei que fechar a empresa. Me ajude ,. continuar lendo